Expectativas do Cenário Fiscal em 2024.

À medida que nos aproximamos de 2024, percebemos que o cenário fiscal brasileiro e mundial enfrentará uma série de desafios e oportunidades. 

Globalmente, as expectativas são de uma redução gradual da inflação e um modesto declínio no crescimento econômico, com impactos diretos nas políticas monetárias dos principais bancos centrais. 

No Brasil, a situação é complexa, mas promissora. A economia brasileira, impulsionada por setores-chave como agropecuária, indústria e serviços, mostra sinais de crescimento, embora desafios como inflação persistente, política monetária contracionista e incertezas fiscais permaneçam. 

Somado a tudo isso, tivemos recentemente a aprovação da reforma tributária, que traz consigo a CBS e o IBS, indicando transformações significativas na estrutura tributária e trazendo novas dinâmicas ao cenário fiscal. 

Portanto, mais que essencial olharmos e analisarmos, juntos, cada um desses pontos para que consigamos entender quais de fato são as expectativas para o cenário fiscal em 2024.

Expectativa de crescimento Global

Para elencarmos as principais expectativas de crescimento no Brasil, é importante, antes considerar os dados trazidos pela equipe global de pesquisa do Bank of America (BofA) para o crescimento mundial. 

Eles preveem para 2024 uma redução gradual da inflação global e um modesto declínio no crescimento econômico, resultando em cortes nas taxas de juros pelos principais bancos centrais. Acreditam que haverá ainda desafios nos mercados, mas há otimismo na bolsa de valores de NY, projetando uma valorização de cerca de 10%. 

Prevê-se, ainda, preços médios do petróleo Brent em torno de US$ 90, influenciados por cortes na produção da Opep+ e riscos geopolíticos. Além disso, os mercados emergentes apresentam perspectivas positivas devido à tendência de cortes nas taxas de juros e ao declínio do dólar.

Temos que considerar também outros fatores que podem influenciar o cenário econômico de modo geral, por exemplo, as políticas governamentais, tanto fiscais quanto monetárias, desempenham um papel crucial, podendo alterar significativamente as previsões com iniciativas de estímulo ou austeridade. 

Além disso, as tensões geopolíticas, especialmente em regiões produtoras de petróleo, geram impacto direto nos preços de petróleo e na economia. Somado, temos que considerar também os avanços tecnológicos e inovações que são motores de crescimento, abrindo novos mercados e setores. 

Sem esquecer ainda que  as mudanças demográficas afetam o consumo e a oferta de mão-de-obra, enquanto a crescente ênfase na sustentabilidade impulsiona investimentos em energias renováveis. Por fim, o cenário de comércio global, marcado por relações e tensões comerciais, é um fator crítico para o comércio mundial e o crescimento econômico. 

Expectativa de crescimento no Brasil

As expectativas de crescimento econômico para o Brasil mostram um cenário promissor, contudo devemos considerar alguns pontos importantes e suas implicações, para então conseguir elaborar uma expectativa completa. Vejamos:

PIB 

As expectativas de crescimento econômico para o Brasil mostram um cenário promissor. O Fundo Monetário Internacional (FMI) elevou sua projeção para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil para 3,1% em 2023, um aumento significativo em comparação com as previsões anteriores. 

Essa revisão para cima foi impulsionada por uma combinação de agricultura dinâmica, serviços resilientes e consumo forte, apoiado por estímulos fiscais. Para 2024, o FMI também ajustou suas projeções, esperando um crescimento de 1,5% para a economia brasileira. 

Apesar dessas projeções otimistas, o FMI aponta riscos como a inflação persistente e o endividamento das famílias. Essas estimativas estão em linha com as previsões do governo brasileiro e do Banco Central, que também preveem um crescimento econômico similar para os próximos anos.

Inflação 

Em relação às expectativas da inflação, tomamos como base o relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que prevê um crescimento da inflação em 3,2% para o ano de 2024, acompanhada do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil em 1,8%. 

Essas projeções indicam um crescimento moderado do PIB e uma inflação próxima do centro da meta. Lembrando que a OCDE sugere que o Brasil deve realizar uma nova rodada de reformas regulatórias e aumentar o envolvimento no comércio internacional para melhorar o crescimento econômico​​.

Selic 

A expectativa para a taxa Selic no final de 2023 se manteve em 11,75% pela 11ª semana consecutiva. 

Reunião nº	data da reunião	Período de vigência	Meta SELIC (% a.a)
259º	13/12/2023	14/12/2023 –	11,75

O Comitê de Política Monetária (Copom) sinalizou que cortes de 0,50 ponto percentual são apropriados para as próximas reuniões. Atualmente, a taxa está em 12,75% ao ano. 

Para o fim de 2024, a expectativa também permanece em 9%, lembrando que o Copom enfatiza a necessidade de uma política monetária contracionista para controlar a inflação, apesar dos desafios do cenário externo.

Câmbio

As previsões para o câmbio brasileiro, de forma geral, indicam uma tendência de valorização do real em relação ao dólar. Isso porque, especialistas e instituições financeiras, como o BTG Pactual e o BB Investimentos, projetam o dólar abaixo de R$ 5,00 em 2024.

Contudo, é sempre bom lembrar que fatores como a política monetária dos Estados Unidos e da Europa, somado ainda com a situação econômica do Brasil, influenciam não só as projeções como, depois, as práticas. Considerando que previsões cambiais são sujeitas a variações e incertezas, especialmente em contextos de instabilidade econômica e política global.

Perspectivas fiscal 

Importante começarmos considerando os dados trazidos pelo IPEA, que discute a situação fiscal do Brasil em 2023, ressaltando um déficit primário no governo central devido à queda na arrecadação e aumento de despesas. Temos ainda que considerar que a dívida pública em relação ao PIB tem crescido, e que as projeções indicam déficits contínuos para os próximos anos. 

Já as expectativas do mercado para a dívida bruta do governo geral (DBGG) preveem um aumento até 2025. O desempenho da arrecadação e o aumento das despesas são fatores-chave na deterioração fiscal recente.

De modo geral, então, o que temos é uma perspectiva fiscal brasileira com desafios significativos a serem enfrentados. Já que há tensão entre decisões políticas e recomendações técnicas, com preocupações sobre o equilíbrio fiscal. Somado ao fato de que há projetado um déficit primário no governo central e uma dívida pública crescente. Isso nos indica, portanto, que há riscos associados ao aumento de despesas e à dependência de receitas temporárias, indicando incertezas sobre a sustentabilidade fiscal a longo prazo.

Porém, importantíssimo, somar a todas essas considerações das perspectivas fiscais, a aprovação da reforma tributária, que de maneira geral indica uma melhoria no cenário fiscal. 

Isso porque, imagina-se e espera-se, que a reforma possa levar a um ambiente mais eficiente e transparente em termos de tributação, potencialmente aumentando a arrecadação e reduzindo a complexidade do sistema tributário. Fatores esse que contribuíram para a estabilidade fiscal e o crescimento econômico, embora a implementação e os efeitos exatos dependem de vários fatores econômicos e políticos.

Dívida líquida

A dívida bruta do Brasil, que permaneceu em 74,36% do PIB em setembro, atingindo R$ 7,8 trilhões, é uma preocupação crescente. Mesmo que a probabilidade de a dívida superar 90% do PIB até 2027 tenha caído recentemente, ela ainda é uma questão crítica, conforme relatado pela Instituição Fiscal Independente (IFI). 

O setor público consolidado registrou um déficit primário considerável de R$ 97,08 bilhões de janeiro a setembro deste ano. Sendo que esses desafios fiscais estão relacionados à discussão sobre a meta fiscal para o próximo ano, com o governo considerando um déficit de 0,50% do PIB em vez de buscar o equilíbrio orçamentário até 2024.

Além disso, é importante destacarmos que a OCDE também projetou um déficit nas contas públicas do Brasil em 2024, contrariando as metas do governo. A organização enfatizou a necessidade de reformas fiscais para conter a dívida pública, que pode atingir cerca de 80% do PIB em 2024 e até 100% em 2037 sem a implementação dessas reformas.

Entre as recomendações da OCDE, estão a desvinculação dos gastos com saúde e educação do crescimento econômico e a indexação dos benefícios sociais à inflação. O governo brasileiro valorizou o diálogo com a OCDE e destacou a importância de restaurar a base fiscal e melhorar a eficiência dos gastos públicos para enfrentar esses desafios fiscais e estabilizar a dívida.

Setores de destaque 

Todas essas considerações e análise, nos ajudam a compreender as expectativas de crescimento econômico no Brasil para os próximos anos de acordo com os setores mais promissores, sendo eles:

Agropecuária: A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) observou um crescimento cíclico no setor agropecuário, com uma queda de 0,9% devido à sazonalidade, mas um crescimento anual robusto, impulsionado por culturas volumosas como soja e milho​​.

Indústria: A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) apresenta um otimismo para o crescimento industrial, com expectativas de crescimento de 3% para 2023​​.

Serviços: A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) aponta para um crescimento no setor de serviços, impulsionado pela demanda reprimida pós-pandemia e pela valorização do real frente ao dólar​​.

Estes setores, combinados com políticas econômicas favoráveis e um ambiente global estável, podem contribuir para um crescimento econômico sustentado no Brasil. Porém, claro cada um deles precisa ser compreendido e analisado dentro de suas especificidades e contextos. ​

Agropecuária 

Antes de olhar para as expectativas futuras no setor de agropecuária, é importante também olhar para ele nos anos anteriores. No caso, vemos que ele foi no cenário brasileiro, ficando responsável por 25% do PIB brasileiro em 2022. 

Acontece ainda que esse setor, conhecido por seus investimentos em tecnologia para manter o Brasil entre os maiores exportadores mundiais de alimentos e fibras, viu um aumento significativo na produção de grãos nos últimos 40 anos. Apesar de uma ligeira queda na participação do PIB de 27% em 2021 para 25% em 2022, espera-se que o setor continue a crescer nos próximos anos​​. Como, aliás, já indicavam as projeções desse ano de 2023.

Por exemplo, temos as projeções do IPEA, que revisou as previsões para o valor adicionado do setor agropecuário em 2023, elevando a projeção de crescimento de 15,5% para 16,7%. Essa revisão baseia-se nas estimativas do Levantamento Sistemático da Produção Agrícola (LSPA) e nos resultados recentes das Pesquisas Trimestrais do Abate de Animais, do Leite e da Produção de Ovos de Galinha do IBGE. Para 2024, a estimativa foi revista de um crescimento de 0,4% para uma queda de 3,2%​​.

Portanto, as expectativas de crescimento no setor agropecuário para 2024 indicam ainda um cenário promissor de crescimento econômico, com um forte foco na exportação para mercados internacionais como a China, os Estados Unidos e os países da União Europeia​​.

Indústria 

As expectativas de crescimento no setor industrial do Brasil, são promissoras, como já apontamos, Contudo esse setor possui considerações que precisam ser elencadas na análise. 

Primeiro, é essencial lembrarmos que o Brasil, atualmente um dos países mais industrializados do mundo, apesar da nossa industrialização ter sido tardia em comparação com os pioneiros do processo no século XVIII

De toda a forma o setor se desenvolveu aqui no Brasil e agora participa ativamente da economia global. Tanto é que o setor industrial brasileiro, atualmente, é diversificado e inclui desde indústrias de base até indústrias de alta tecnologia, com forte crescimento e desenvolvimento impulsionado pelo capital externo e multinacionais​​.

Então, apesar de ser real os enfrentamentos que a indústria de transformação tem enfrentado com queda na produção apesar do aumento da demanda (como apontado pelo  Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada — IPEA), há expectativas de reação dos investimentos e do setor industrial

Os enfrentamentos da indústria se devem em parte ao aumento da importação de bens duráveis e semiduráveis. No entanto, há projeções do BNDES em aprovar financiamentos em infraestrutura, programas governamentais de obras públicas e facilidades de crédito, criando assim um cenário mais favorável para o crescimento dos investimentos em 2024​​​​.

Cabe, ainda, considerar que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) projeta um crescimento de 1,7% no PIB do Brasil em 2024, com o setor industrial avançando 0,9%. A CNI observa que esse crescimento não indica exatamente um novo ciclo de desenvolvimento, mas é resultado de fatores conjunturais excepcionais​​.

Mostrando, portanto, que o setor da indústria tem ainda desafios a serem enfrentados, mas tem também boas oportunidades como potencial para seu crescimento, especialmente, se houver  apoio de investimentos e de políticas governamentais.

Serviços 

Já para analisar o setor de serviços no Brasil, que é outro com boas expectativas de crescimentos, é importante considerar outras análises, como os dados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS) do IBGE, que registrou uma queda de 0,3% em setembro de 2023 em comparação com agosto, e uma redução de 1,2% em relação ao mesmo mês do ano anterior. Apesar desses recuos, os serviços prestados às famílias e outros serviços tiveram crescimento, expandindo o mercado interno. A indústria de transformação, contudo, enfrentou estagnação.

Além disso, temos que considerar os dados da Carta de Conjuntura do IPEA, sobre o padrão de crescimento da economia brasileira em 2023 e as expectativas para 2024, indicando que nesse ano o PIB mostrou desaceleração, mas ainda assim, o crescimento está projetado próximo a 3%. 

Para 2024, a projeção de crescimento é de 2%, influenciada pela queda esperada no valor adicionado da agropecuária e pela melhoria da situação financeira das famílias, com políticas de valorização do salário-mínimo e programas de renegociação de dívidas. O cenário para investimentos e crescimento industrial parece mais favorável devido às iniciativas do BNDES e programas governamentais​.

Cenário fiscal de 2024

O cenário fiscal para o Brasil em 2024, ao que tudo indica, será marcado por uma desaceleração da economia, inflação em queda e taxas de juros mais baixas. No entanto, esse panorama pode ser mais ou menos favorável dependendo de alguns fatores críticos.

A principal preocupação está relacionada à política fiscal do governo federal. Caso o governo reaja a um crescimento econômico menor no primeiro semestre com um aumento nos gastos públicos ou uma revisão das regras fiscais, isso poderá prejudicar os esforços do Banco Central para reduzir as taxas de juros, impactando o desempenho do Produto Interno Bruto (PIB) em 2024.

No entanto, existe a expectativa de que o crédito tenha um papel significativo em impulsionar a economia ao longo de 2024. E, isso por sua vez, pode ter um impacto positivo nos investimentos e no consumo das famílias, particularmente na segunda metade do ano. 

Fazendo com que a desaceleração do crescimento econômico seja projetada em cerca de 1,8% para 2024, números ligeiramente superiores às projeções do Banco Central.

Outro aspecto importante é a tendência de desaceleração da inflação no Brasil e as ações de outros bancos centrais ao redor do mundo, que estão reduzindo as taxas de juros. Isso possibilita ao Banco Central brasileiro continuar cortando a taxa básica de juros para até 9% ao ano.

No entanto, cabe lembrar e destacar que existem riscos envolvidos nesse cenário. Um deles é o cenário político nos Estados Unidos, devido às eleições presidenciais, que poderiam causar turbulências nos mercados financeiros globais. Além disso, a questão fiscal no Brasil é um ponto de preocupação, podendo ser maior ou menor dependendo do cenário externo.

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) 

Como já ponderamos brevemente, mas necessário trazer novamente para discussão a  Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), diz respeito à reforma tributária recentemente promulgada que introduz mudanças significativas na tributação sobre o consumo, que serão implementadas gradualmente. 

A partir disso, temos então que considerar alguns pontos principais para pensar nas expectativas fiscais, em especial, da CBS

• Unificação de Tributos: A CBS substituirá o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), visando simplificar o sistema tributário​​​​.
• Início da Cobrança e Alíquota: A cobrança da CBS começará em 2026 com uma alíquota de teste de 0,9%. Em 2027, o PIS/Cofins será extinto, e a CBS terá sua alíquota elevada para a alíquota de referência, que será definida pelo Ministério da Fazenda​​.
• Mudança no Local de Cobrança: Entre 2029 e 2078, haverá uma transição gradual na cobrança do imposto, passando do local de produção para o local de consumo. Essa mudança é parte de uma estratégia mais ampla para alinhar a tributação com o destino final dos bens e serviços​​.
• Alíquota Padrão: A alíquota única padrão da CBS é estimada em 27,5%. No entanto, ela poderá ser reduzida se o governo conseguir diminuir a sonegação fiscal​​.
• Contexto Geral da Reforma: A reforma tributária, que também inclui a introdução do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), visa simplificar o sistema tributário brasileiro, tornando-o mais eficiente e menos complexo. A implementação completa das mudanças ocorreu ao longo de vários anos, com o objetivo final de melhorar a tributação sobre o consumo no país​​​​.

Portanto, o que temos é a certeza de que viveremos uma transformação significativa na maneira como os bens e serviços são tributados no Brasil, com impactos potenciais tanto para os contribuintes quanto para a administração tributária.

O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) 

Importante, por fim, falar sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que é uma parte fundamental da reforma tributária. Para considerá-la e entender  as expectativas futuras, temos que analisar, alguns pontos:

• Substituição do ICMS: O IBS substituirá dois impostos locais (ou seja, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS), administrado pelos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios​​.
• Início da Cobrança e Alíquota: A cobrança do IBS começará em 2026 com uma alíquota de teste de 0,1%, sendo que essa alíquota inicial faz parte de uma estratégia de implementação gradual​​.
• Transição da Cobrança: A reforma prevê uma mudança na cobrança dos impostos, do local de produção para o local de consumo. Considerando que essa transição ocorrerá gradualmente entre 2029 e 2078​​.
• Simplificação Tributária: O IBS, juntamente com a CBS, faz parte de um esforço para simplificar o sistema tributário brasileiro, visando maior eficiência e menos complexidade. A reforma busca unificar os tributos sobre o consumo, proporcionando uma estrutura mais clara e direta para a tributação de bens e serviços no Brasil​​.

Essas mudanças no IBS indicam um movimento em direção a um sistema tributário mais simplificado e unificado, com impactos significativos na forma como os bens e serviços são tributados no país.

Conclusão

O que podemos perceber com apontamentos feitos aqui, mesmo sabendo que há ainda outros pontos e considerações a serem somadas, é que o Brasil se encontra em um ponto crucial de sua trajetória econômica. 

Embora existam desafios significativos, como a gestão da dívida pública e o equilíbrio das contas fiscais, as perspectivas para o crescimento econômico permanecem moderadamente otimistas. 

Portanto, mesmo que pareça genérico e evasivo, mas realmente entendemos que o sucesso do Brasil em superar esses desafios e capitalizar suas oportunidades é o que definirá o rumo fiscal e da economia como um todo nos próximos anos.